ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
C E R T I D Ã O DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2018
A SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS por nomeação legal e na forma da lei
CERTIFICA que, analisando a solicitação constante do Processo nº 0426/2018, oriundo da Superintendência de Gestão de Pessoas/ALE-RR e Superintendência Financeira/ALE-RR, respaldada no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, baseado no PARECER JURÍDICO Nº 045/2018-PROC.ADM/ALE-RR, ficando caracterizada a sua INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente a contratação da empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA-EPP para o Pagamento de taxa de inscrição para os servidores Claudimar Rita Costa, Francisco Arnaud de Sousa, Georgia Amalia Freire Briglia, Jefferson Negreiros de Carvalho, Josemar de Oliveira Carvalho, Maria José Mesquita Vieira, Maria Socorro Gomes de Oliveira, Paulo Roberto Salviano de Medeiros e Rubia Vieira da Cunha no curso “e-Social na Administração Pública”, no período de 25 e 26 de julho de 2018, na cidade de Boa Vista – RR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº 09.094.300/0001-51, no valor total de R$ 24.210,00 (vinte e quatro mil e duzentos e dez reais) de acordo com as especificações constantes do PAM Nº 0426/2018.
Isto posto, conforme determina a Lei 8.666/93 em seu artigo 26, caput, esta situação de Inexigibilidade deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias à autoridade competente para ratificação e publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Boa Vista-RR, 25 de julho de0 2018.
Lincoln Johnson Batista de Mendonça
Superintendente de Compras e Serviços.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme Art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93.
Resolve:
RECONHER E RATIFICAR, com base no PARECER JURÍDICO Nº 045/2018-PROC.ADM/ALE-RR, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2018, referente ao PROCESSO Nº 0426/2018, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, para a contratação da empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA-EPP para o Pagamento de taxa de inscrição para os servidores Claudimar Rita Costa, Francisco Arnaud de Sousa, Georgia Amalia Freire Briglia, Jefferson Negreiros de Carvalho, Josemar de Oliveira Carvalho, Maria José Mesquita Vieira, Maria Socorro Gomes de Oliveira, Paulo Roberto Salviano de Medeiros e Rubia Vieira da Cunha no curso “e-Social na Administração Pública”, no período de 25 e 26 de julho de 2018, na cidade de Boa Vista – RR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº 09.094.300/0001-51.
Boa Vista-RR 25 de julho de 2018.
Andreive Ribeiro de Sousa
SUPERINTENDENTE GERAL
