ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
C E R T I D Ã O DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2018
A SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS por nomeação legal e na forma da lei
CERTIFICA que, analisando a solicitação constante do Processo nº 0454/2018, oriundo da Superintendência Geral, respaldada no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, baseado no PARECER JURÍDICO Nº 046/2018-PROC.ADM/ALE-RR, ficando caracterizada a sua INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente a contratação da empresa ACTION CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA – ME para promover o Curso de Planejamento, Procedimento Licitatório, Gestão de Contratos e Acompanhamento da conta vinculada na prestação de serviços continuados com a mão de obra terceirizada na administração Pública, com ênfase na instrução normativa n° 05/2017, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº 24.412.717/0001-09, no valor total de R$ 149.850,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais) de acordo com as especificações constantes do PAM Nº 0454/2018.
Isto posto, conforme determina a Lei 8.666/93 em seu artigo 26, caput, esta situação de Inexigibilidade deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias à autoridade competente para ratificação e publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Boa Vista-RR, 24 de agosto de 2018.
Lincoln Johnson Batista de Mendonça
Superintendente de Compras e Serviços.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme Art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93.
Resolve:
RECONHER E RATIFICAR, com base no PARECER JURÍDICO Nº 046/2018-PROC.ADM/ALE-RR, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2018, referente ao PROCESSO Nº 0454/2018, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, para a contratação da empresa ACTION CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA – ME para promover o Curso de Planejamento, Procedimento Licitatório, Gestão de Contratos e Acompanhamento da conta vinculada na prestação de serviços continuados com a mão de obra terceirizada na administração Pública, com ênfase na instrução normativa n° 05/2017, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº 24.412.717/0001-09.
Boa Vista-RR 24 de agosto de 2018.
Andreive Ribeiro de Sousa
SUPERINTENDENTE GERAL
