ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS

C E R T I D Ã O DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019

A SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS por nomeação legal e na forma da lei

CERTIFICA que, analisando a solicitação constante do Processo nº 0310/2019, oriundo da COORDENAÇÃO ABRINDO CAMINHOS, respaldada no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, baseado no PARECER JURÍDICO Nº 050/2019-PROC.ADM/PGA/ALE-RR, ficando caracterizada a sua INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente a a empresa PERFORMANCE ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Nº 18.211.717/0001-48, para o Pagamento de taxa de inscrição para as servidoras ESCARLET SANTOS DE OLIVEIRA MELO e LUDYMILA FRANÇA MOURA no “Evento Nacional de Educação Fisíca – ENAF”, no período de 27 a 28 de abril de 2019, na cidade de Manaus – AM, no valor total de R$ 1.196,00 (um mil cento e noventa e seis reais) de acordo com as especificações constantes do PAM Nº 0310/2019.
Isto posto, conforme determina a Lei 8.666/93 em seu artigo 26, caput, esta situação de Inexigibilidade deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias à autoridade competente para ratificação e publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.

Boa Vista-RR, 24 de abril de 2019.

CARLOS DA SILVA BENCHAYA
Superintendente de Compras e Serviços em Exercício.
Matrícula 19.623

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme Art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93.

Resolve:

RECONHER E RATIFICAR, com base no PARECER JURÍDICO Nº 050/2019-PROC.ADM/PGA/ALE-RR, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019, referente ao PROCESSO Nº 0310/2019, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, para a contratação da empresa PERFORMANCE ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Nº 18.211.717/0001-48, para o Pagamento de taxa de inscrição para as servidoras ESCARLET SANTOS DE OLIVEIRA MELO e LUDYMILA FRANÇA MOURA no “Evento Nacional de Educação Fisíca – ENAF”, no período de 27 a 28 de abril de 2019, na cidade de Manaus – AM.

Boa Vista-RR 24, de abril de 2019.

MARCELO DE LIMA LOPES
Superintendente Geral
Matrícula 22.474