ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
C E R T I D Ã O DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2019
A SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS por nomeação legal e na forma da lei
CERTIFICA que, analisando a solicitação constante do Processo nº 0630/2019, oriundo da ESCOLA DO LEGISLATIVO respaldada no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, baseado no PARECER JURÍDICO Nº 079/2019 – PROC.ADM/PGA/ALE-RR, ficando caracterizada a sua INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente a empresa DANILO WILLE DA CRUZ, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas N° 12.296.658/0001-71, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação na área de tecnologia para profissionais da ESCOLEGIS, no valor total de R$ 12.516,00 (doze mil quinhentos e dezesseis reais) de acordo com as especificações constantes do PAM Nº 0630/2019.
Isto posto, conforme determina a Lei 8.666/93 em seu artigo 26, caput, esta situação de Inexigibilidade deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias à autoridade competente para ratificação e publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Boa Vista-RR, 02 de julho de 2019.
Lincoln Johnson Batista de Mendonça
Superintendente de Compras e Serviços
Mat. 18683
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme Art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93.
Resolve:
RECONHER E RATIFICAR, com base no PARECER JURÍDICO Nº 0079/2019-PROC.ADM/PGA/ALE-RR, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2019, referente ao PROCESSO Nº 0630/2019, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, para a contratação da empresa DANILO WILLE DA CRUZ, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Nº 12.296.658/0001-71, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação na área de tecnologia para profissionais da ESCOLEGIS
Boa Vista-RR, 02 de julho de 2019.
MARCELO DE LIMA LOPES
Superintendente Geral
Matrícula 22.474
