ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 868/2019. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel no município de Boa Vista/RR, para atender as necessidades do Programa Abrindo Caminhos da Assembleia Legislativa de Roraima. Fundamento Legal: Art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93. Favorecido: SR COMÉRCIO DE MERCADORIA EM GERAL LTDA (CNPJ: 21.776.066/0001-48). Valor Mensal: R$ 44.075,18 (quarenta e quatro mil, setenta e cinco reais e dezoito centavos). Valor Total (36 meses): R$ 1.586.706,48 (Um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, setecentos e seis reais e quarenta e oito centavos). Justificativa, parecer jurídico e autorização constantes no respectivo Processo Administrativo. Conforme determina a Lei 8.666/93, artigo 26, caput, esta situação de dispensa deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias à autoridade competente para ratificação e publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Boa Vista-RR, 06 de dezembro de 2019.
Alexsander Balico
Superintendente de Compras e Serviços Interino
Matrícula 19.404
(Resolução Nº 8061/2019-SGP )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve ratificar a dispensa de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 868/2019, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista-RR, 06 de dezembro de 2019.
MARCELO DE LIMA LOPES
Superintendente Geral
Matrícula 22.474
