EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 960/2019. Objeto: Assinatura do jornal Folha de Boa Vista/RR, por um periodo de 12 meses, sendo 70 (setenta) exemplares por edição, de Segunda-feira a Sábado. Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Favorecido: Editora Boa Vista Ltda, CNPJ nº 04.653.101/0001-12. Valor total: R$ 43.680,00 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta reais). Justificativa, parecer jurídico e autorização constantes no processo administrativo. Conforme determina a Lei 8.666/93, artigo 26, caput, esta situação de inexigibilidade deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias à autoridade competente para ratificação e publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 2020.
Alexsander Balico
Superintendente de Compras e Serviços Interino
Matrícula 19.404
(Resolução Nº 8061/2019-SGP )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve ratificar a inexigibilidade de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 960/2019, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista-RR, 13 de fevereiro de 2020.
MARCELO DE LIMA LOPES
Superintendente Geral
Matrícula 22.474
