EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 129/2020. Objeto: Pagamento de inscrição das servidoras Danielle Benedetti Torreyas e Selma Maria Oliveira de Lima, no Curso Nova Planilha de Custo e Formação de Preço, a ser realizado na data de 24 a 27 de março de 2020, na cidade de Recife/PE. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Favorecido: ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda, CNPJ nº 35.963.479/0001-46. Valor total: R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais). Justificativa, parecer jurídico e autorização constantes no processo administrativo. Conforme determina a Lei 8.666/93, artigo 26, caput, esta situação de inexigibilidade deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias à autoridade competente para ratificação e publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Boa Vista-RR, 17 de março de 2020.
Alexsander Balico
Superintendente de Compras e Serviços
Matrícula 19.404
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve ratificar a inexigibilidade de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 129/2020, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista-RR, 17 de março de 2020.
MARCELO DE LIMA LOPES
Superintendente Geral
Matrícula 22.474
