CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 788/2019. Objeto: LOCAÇÃO DE SALA DE CINEMA NA CIDADE DE BOA VISTA – RR. Fundamento Legal: Art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93. Favorecido: J. M. KIMAK EPP (CNPJ: 14.477.574/0001-60). Valor Mensal: R$ 30.875,00 (trinta mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Valor Total (12 meses): R$ 370.500,00 (trezentos e setenta mil e quinhentos reais). Justificativa, parecer jurídico e autorização constantes no respectivo Processo Administrativo. Conforme determina a Lei 8.666/93, artigo 26, caput, esta situação de dispensa deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias à autoridade competente para ratificação e publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Boa Vista-RR, 10 de março de 2020.
Alexsander Balico
Superintendente de Compras e Serviços Interino
Matrícula 19.404
(Resolução Nº 8061/2019-SGP )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve ratificar a dispensa de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 788/2019, com fundamento no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista-RR, 10 de março de 2020.
MARCELO DE LIMA LOPES
Superintendente Geral
Matrícula 22.474
