ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 246/2020. Objeto: Contratação da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, para suporte técnico de informação e conhecimento, nas licitações e contratos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima – ALE/RR. Fundamento Legal: art. 25, inciso II c/c art. 13 ambos da Lei nº 8.666/93. Favorecido: Zenite Informação e Consultoria S/A, CNPJ nº 86.781.069/0001-15. Valor total anual: R$ 12.326,00 (doze mil, trezentos e vinte e seis reais). Justificativa, parecer jurídico e autorização constantes no processo administrativo. Conforme determina a Lei 8.666/93, artigo 26, caput, esta situação de inexigibilidade deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias à autoridade competente para ratificação e publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Boa Vista-RR, 03 de junho de 2020.
Alexsander Balico
Superintendente de Compras e Serviços Interino
Matrícula 19.404
(Resolução Nº 8061/2019-SGP )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve ratificar a inexigibilidade de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 246/2020, com fundamento no art. 25, inciso II c/c art. 13 ambos da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista-RR, 03 de junho de 2020.
MARCELO DE LIMA LOPES
Superintendente Geral
Matrícula 22.474
