ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 0240/2020. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel situado no Bairro Liberdade (Zona Oeste da Cidade) no Município de Boa Vista para atender a Escola do Legislativo – ESCOLEGIS e Superintendência de Fiscalização. Fundamento Legal: Art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93. Favorecido: MERICEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ:03.550.093/0001-16). Valor Total Anual: R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais). Justificativa, parecer jurídico e autorização constantes no respectivo Processo Administrativo. Conforme determina a Lei 8.666/93, artigo 26, caput, esta situação de dispensa deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias à autoridade competente para ratificação e publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Boa Vista-RR, 03 de julho de 2020.
Alexsander Balico
Superintendente de Compras e Serviços Interino
Matrícula 19.404
(Resolução Nº 8061/2019-SGP )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a dispensa de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 0240/2020, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista-RR, 03 de julho de 2020.
Alcidino Vieira Junior
Superintendente Geral
Matrícula 23.569
