ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 289/2020. Objeto: Pagamento de inscrição dos servidores Alexsander Balico, Carlos da Silva Benchaya, Charles de Oliveira Parente no Curso de Formação e Capacitação de Pregoeiro com o novo decreto nº 10.024/2019 do Pregão Eletrônico – 2020, a ser realizado na data de 17 a 19 de agosto de 2020, na cidade de Brasília-DF. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Favorecido: Professora Antonieta Cursos e Capacitação Profissional Ltda, CNPJ: 09.375.180/0001-60. Valor total: R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais). Justificativa, parecer jurídico e autorização constantes no processo administrativo. Conforme determina a Lei 8.666/93, artigo 26, caput, esta situação de inexigibilidade deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias à autoridade competente para ratificação e publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Boa Vista-RR, 06 de agosto de 2020.
Alexsander Balico
Superintendente de Compras e Serviços
Matrícula 19.404
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 289/2020, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista-RR, 06 de agosto de 2020.
Alcidino Vieira Junior
Superintendente Geral
Matrícula 23.569
