EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 167/2021. Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializada em matérias constitucionais para defesa dos interesses da ALE/RR. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Favorecido: Favetti Sociedade de Advogados, CNPJ: 14.574.913/0001-26. Valor total: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Justificativa, parecer jurídico e autorização constantes no Processo Administrativo. Conforme determina a Lei 8.666/93, artigo 26, caput, esta situação de inexigibilidade deverá ser comunicada dentro de 03 (três) dias à autoridade competente para ratificação e publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Boa Vista-RR, 08 de abril de 2021.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Superintendente de Compras e Serviços
Mat. 25.575
(Resolução nº 0607/2021-SGP )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 167/2021, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista-RR, 08 de abril de 2021.
Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita
Superintendente Geral
Resolução 010/2021-MD
Matrícula 25.567
