COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2021
Processo Administrativo nº 611/2021
Objeto: Locação de 01 (um) imóvel no Município de Rorainópolis – RR, para instalação e funcionamento do novo núcleo da Procuradoria da Mulher/Chame, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima – Ale/RR.
Fundamento Legal: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: Lucas Vinicius Felix Reginatto – CPF N° 012.701.712-75
Valor Total Anual Estimado: R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais).
Constam nos Autos: Justificativa, parecer jurídico e autorização.
Boa Vista – RR, 24 de novembro de 2021.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
(Resolução nº 096/2021-MD )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a dispensa de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 611/2021, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista-RR, 24 de novembro de 2021.
Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita
Superintendente Geral
Resolução 010/2021-MD
Matrícula 25.567
