COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021

Processo Administrativo nº 623/2021
Objeto: Locação de 01 (um) imóvel, para instalação do Centro de Apoio à Família.
Fundamento Legal: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: Nilson Santana Dutra.
CPF: 769.727.801-44
Valor Total Anual Estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Constam nos Autos: Justificativa, parecer jurídico e autorização.

Boa Vista, 25 de novembro de 2021.

Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
(Resolução nº 096/2021-MD )

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a dispensa de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 623/2021, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.

Boa Vista, 25 de novembro de 2021.

Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita
Superintendente Geral
Resolução 010/2021-MD
Matrícula 25.567