COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021
Processo Administrativo nº 612/2021
Objeto: Locação de 01 (um) imóvel no município de Caroebe para instalação do núcleo da Escola do Legislativo – ESCOLEGIS
Fundamento Legal: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: Francisco Severo da Silva
CPF: 074.778.722-00
Valor Total Anual Estimado: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais)
Constam nos Autos: Justificativa, parecer jurídico e autorização.
Boa Vista, 01 de Dezembro de 2021.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
(Resolução nº 096/2021-MD )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a dispensa de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 612/2021, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista, 01 de Dezembro de 2021.
Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita
Superintendente Geral
Resolução 010/2021-MD
Matrícula 25.567
