COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2021
Processo Administrativo nº 641/2021
Objeto: Contratação de empresa para realização do CURSO IN COMPANY, no período de 06 a 11 de dezembro de 2021, para capacitação/treinamento dos servidores desta Casa, que desenvolvem atividades relacionadas à contratação Pública, de acordo com a nova Lei de Licitações n° 14.133/2021.
Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS EPP.
CNPJ: 11.669.032/0001-09
Valor Total: R$ 47.680,00 (Quarenta e sete mil seiscentos e oitenta reais.)
Constam nos Autos: Justificativa, parecer jurídico e autorização.
Boa Vista – RR, 03 de dezembro de 2021.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
Resolução nº 096/2021-MD )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 641/2021, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista – RR, 03 de dezembro de 2021.
Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita
Superintendente Geral
Matrícula 25.567
Resolução 010/2021-MD
