COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2022
Processo Administrativo nº 196/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada em telecomunicações de telefonia móvel pessoal (SMP), com fornecimento de aparelhos em regime de comodato.
Fundamento Legal: Art. 25 caput, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: CLARO S. A.
CNPJ: 40.432.544/0001-47
Valor Total Anual: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais)
Constam nos Autos: Justificativa, parecer jurídico e autorização.
Boa Vista – RR, 31 de maio de 2022.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
(Resolução nº 1294/2022-SGP)
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 196/2022, com fundamento no Art. 25 caput, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista – RR, 31 de maio de 2022.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente-Geral
Matrícula n° 27.012
Resolução 020/2022-MD
