COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022
Processo Administrativo nº 445/2022
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de concurso público de provas e títulos para o cargo efetivo de Consultor Legislativo, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
Fundamento Legal: Art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – VUNESP
CNPJ: 51.962.678/0001-96
Valor por candidato: R$ 172,50 (cento e setenta e dois reais, cinquenta centavos).
Constam nos Autos: Justificativa, Parecer Jurídico e Autorização.
Boa Vista, 18 de novembro de 2022.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
(Resolução nº 1294/2022-SGP )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a dispensa de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 445/2022, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista, 18 de novembro de 2022.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente-Geral
Matrícula n° 27.012
Resolução 020/2022-MD
