COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2022
Processo Administrativo nº 660/2022
Objeto: Pagamento de inscrição de servidores no curso de capacitação ‘ESocial no âmbito da Administração Pública’, a ser realizado nas datas de 30 nov, 01 e 02 de dezembro de 2022, na cidade de Fortaleza/CE.
Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.
CNPJ: 35.963.479/0001-46.
Valor Total: R$ 31.790,00 (trinta e um mil, setecentos e noventa reais).
Constam nos Autos: Justificativa, parecer jurídico e autorização.
Boa Vista – RR, 10 de novembro de 2022.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
Resolução nº 096/2021-MD
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 660/2022, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista – RR, 10 de novembro de 2022.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente Geral
Matrícula 27.012
Resolução 020/2022-MD
