COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2023
Processo Administrativo nº 005/2023
Objeto: Contratação da empresa especializada para fornecimento da plataforma Sollicita Pro, fornecida pela empresa Negócios Públicos.
Fundamento Legal: Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: Editora Negócios Públicos do Brasil- LTDA
CNPJ: 06.132.270/0001-32
Valor Total: R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais).
Constam nos Autos: Justificativa, parecer jurídico e autorização.
Boa Vista – RR, 13 de fevereiro de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
Resolução nº 1294/2022-SGP
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 005/2023, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista – RR, 13 de fevereiro de 2023.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente Geral
Matrícula 27.012
Resolução 020/2022-MD
