COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023
Processo Administrativo nº 093/2023
Objeto: Contratação da empresa Nova Licita Treinamento Empresarial LTDA, para ministrar, in company, o curso “Planejando e Contratando com a Nova Lei de Licitações n° 14.133/2021, com formação de Pregoeiro e Agente de Contratação”, a fim de atender as necessidades desta Casa de Leis.
Fundamento Legal: Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: NOVA LICITA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 35.167.767/0001-94
Valor Total: R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais).
Constam nos Autos: Justificativa, parecer jurídico e autorização.
Boa Vista – RR, 03 de março de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
Resolução nº 1294/2022-SGP
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 093/2023, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista – RR, 03 de março de 2023.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente Geral
Matrícula 27.012
Resolução 020/2022-MD
