COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
Processo Administrativo nº 208/2023
Objeto: Contratação da empresa para fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário, para atender a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima – ALE/RR e seus anexos.
Fundamento Legal: Art. 25, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RORAIMA – CAER
CNPJ: 05.939.467/0001-15
Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Constam nos Autos: Justificativa, parecer jurídico e autorização.
Boa Vista – RR, 31 de março de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
Resolução nº 1294/2022-SGP
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 208/2023, com fundamento no art. 25, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista – RR, 31 de março de 2023.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente Geral
Matrícula 27.012
Resolução 020/2022-MD
