COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023
Processo Administrativo Nº 206/2023.
Objeto: Locação de 01 (um) imóvel para abrigar Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa de Roraima, o setor Administrativo e suas respectivas Superintendências.
Fundamento Legal: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: LEONICE MOTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ: 48.218.149/0001-78
Valor Mensal da Contratação: R$ 78.500,00 (Setenta e oito mil e quinhentos reais)
Constam nos Autos: Justificativa, Parecer Jurídico e Autorização.
Boa Vista, 18 de maio de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
(Resolução nº 1294/2022-SGP )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a Dispensa de Licitação, referente ao Processo Administrativo Nº 206/2023, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista, 18 de maio de 2022.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente-Geral
Matrícula n° 27.012
Resolução 020/2022-MD
