COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
Processo Administrativo Nº 380/2023.
Objeto: Locação de um imóvel localizado no Município de Rorainópolis – RR, destinado a atender as necessidades da Procuradoria Especial da Mulher, para instalação do Centro Humanitário de Apoio a Mulher – CHAME.
Fundamento Legal: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: GILBERTO FIGUEIREDO – ME
CNPJ: 14.464.911/0001-84
Valor Mensal da Contratação: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Constam nos Autos: Justificativa, Parecer Jurídico e Autorização.
Boa Vista, 02 de junho de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
(Resolução nº 1294/2022-SGP )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a Dispensa de Licitação, referente ao Processo Administrativo Nº 380/2023, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista, 02 de junho de 2023.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente-Geral
Matrícula n° 27.012
Resolução 020/2022-MD
