COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL.
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2023.
OBJETO: Locação de um imóvel localizado no Bairro Senador Hélio Campos ou adjacentes, onde será a nova instalação da Escola do Legislativo – ESCOLEGIS.
Fundamento Legal: Art. 24, inciso X, da Lei Nº 8.666/93.
Favorecido: Maria Aurenir Freitas de Holanda.
CPF: 727.493.182-20
Valor Mensal da Contratação: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
Constam nos Autos: Justificativa, Parecer Jurídico e Autorização.
Boa Vista, 11 de agosto de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
(Resolução nº 1294/2022-SGP )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a Dispensa de Licitação, referente ao Processo Administrativo Nº 094/2023, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei Nº 8.666/93.
Boa Vista, 11 de agosto de 2023.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente-Geral
Matrícula n° 27.012
Resolução 020/2022-MD
