COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0606/2023
Objeto: Pagamento de inscrições de servidores no curso de capacitação “Curso ETP (Estudo Técnico Preliminar), Fases e Procedimento da Contratação Pública, SRP e Mapa de Riscos, que irá ocorrer nos dias 04, 05 e 06 de outubro de 2023, na cidade de São Paulo, SP.
Fundamento Legal: Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 35.963.479./0001-46
Valor Total: R$ 14.360,00 (Quatorze mil, trezentos e sessenta reais).
Constam nos Autos: Justificativa, parecer jurídico e autorização.
Boa Vista – RR, 29 de setembro de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
Resolução nº 1294/2022-SGP
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 0606/2023, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista – RR, 29 de setembro de 2023.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente Geral
Matrícula 27.012
Resolução 020/2022-MD
