COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL.
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 568/2023.
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL EM ÁREA NÃO RESIDENCIAL DA CIDADE DE BOA VISTA/RR, COM ÁREA LIVRE E EDIFICAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DA USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR), A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DESTE PODER LEGISLATIVO.
Fundamento Legal: Art. 24, inciso X, da Lei Nº 8.666/93.
Favorecido: RR Translog Serviços Ltda.
CNPJ: 25.101.491/0001-98
Valor da Contratação: R$ 93.065,92 (noventa e três mil, sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos)
Constam nos Autos: Justificativa, Parecer Jurídico e Autorização.
Boa Vista, 18 de outubro de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
(Resolução nº 1294/2022-SGP )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a Dispensa de Licitação, referente ao Processo Administrativo Nº568/2023, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei Nº 8.666/93.
Boa Vista, 18 de outubro de 2023.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente Geral
Matrícula n° 27.012
Resolução 020/2022-MD
