COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL.
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023
Processo Administrativo Nº 576/2023.
Objeto: Aquisição, de eletrodomésticos (bebedouro industrial em inox, com 3 torneiras) por meio de Dispensa de Licitação, visando atender às necessidades da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima – ALE/RR.
Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: E. A. SERVIÇOS e EVENTOS LTDA
CNPJ: 00.572.840/0001-29
Valor da Contratação: R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais).
Constam nos Autos: Justificativa, Parecer Jurídico e Autorização.
Boa Vista, 23 de outubro de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
(Resolução nº 1294/2022-SGP )
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a Dispensa de Licitação, referente ao Processo Administrativo Nº 576/2023, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista, 23 de outubro de 2023.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente-Geral
Matrícula n° 27.012
Resolução 020/2022-MD
