COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0578/2023
Objeto: Pagamento de inscrições de servidores no curso de capacitação “Orçamento Público com enfoque na execução das ações constantes da lei orçamentaria e preparação para o encerramento do exercício”, promovida pela ESAFI – Escola de Administração e Treinamento LTDA, a ser realizado nas datas de 08 a 10 de novembro de 2023, na cidade de Fortaleza/CE.
Fundamento Legal: Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 35.963.479./0001-46
Valor Total: R$ 23.030,00 (vinte e três mil, trinta reais).
Constam nos Autos: Justificativa, parecer jurídico e autorização.
Boa Vista – RR, 29 de setembro de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
Resolução nº 1294/2022-SGP
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 0578/2023, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista – RR, 29 de setembro de 2023.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente Geral
Matrícula 27.012
Resolução 020/2022-MD
