COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0611/2023
Objeto: Pagamento de Taxa de Inscrição da Assembleia Legislativa de Roraima na 26ª Conferência Nacional da UNALE, que será realizada nos dias 08 a 10 de novembro, tendo como Tema: “AS PRERROGATIVAS DO PARLAMENTO ESTADUAL”, na Cidade de Fortaleza/CE.
Fundamento Legal: Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS – UNALE.
CNPJ: 00.627.992/0001-81.
Valor Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Constam nos Autos: Justificativa, Parecer Jurídico e Autorização.
Boa Vista – RR, 03 de outubro de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
Resolução nº 1294/2022-SGP
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao Processo Administrativo Nº 0611/2023, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista – RR, 03 de outubro de 2023.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente Geral
Matrícula 27.012
Resolução 020/2022-MD
