COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 652/2023
Objeto: Pagamento de inscrições de servidores no curso de “PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PRÁTICA EM DISPENSA ELETRÔNICA”, promovido pela empresa Nova Licita Treinamentos Empresarial Ltda, no período de 06 a 08 de novembro de 2023, na Cidade de São Paulo/SP.
Fundamento Legal: Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: NOVA LICITA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 35.167.767/0001-94
Valor Total: R$ 25.520,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte reais).
Constam nos Autos: Justificativa, parecer jurídico e autorização.
Boa Vista – RR, 31 de outubro de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
Resolução nº 1294/2022-SGP
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de licitação, referente ao Processo Administrativo nº 652/2023, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista – RR, 31 de outubro de 2023.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente Geral
Matrícula 27.012
Resolução 020/2022-MD
