COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 579/2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA NA ÁREA FISCAL E TRIBUTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DOS ENCARGOS SOCIAIS (INSS PATRONAL, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SAT/RAT E OUTROS) SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA-ALERR.
Fundamento Legal: Art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Favorecido: EMG – ESCRITÓRIO MACHADO & GUIMARAES S/S LTDA
CNPJ: 08.785.870/0001-25
Valor Total: R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).
Constam nos Autos: Justificativa, Parecer Jurídico e Autorização.
Boa Vista, 28 de dezembro de 2023.
Janderson Junho dos Reis Barbosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Mat. 25.575
Resolução nº 1294/2022-SGP
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Superintendente Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, conforme art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, resolve RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de Licitação, referente ao Processo Administrativo nº 579/2023, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Boa Vista, 28 de dezembro de 2023.
Orlando Vagno de Jesus Santos
Superintendente Geral
Matrícula 27.012
Resolução 020/2022-MD
